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21 dez Liminar determina suspensão dos efeitos de decreto de Florianópolis que permite a execução de obras em desacordo com o Plano Diretor

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para determinar que o Município de Florianópolis se abstenha de autorizar qualquer obra com base no Decreto Municipal n. 22.176, expedido pelo Prefeito de Florianópolis e pelo Secretário Municipal da Casa Civil, que deu sobrevida...