Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina Tag

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou por unanimidade o novo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina. Entre as principais mudanças instituídas pela lei complementar estão a desburocratização na abertura de empresas, o reconhecimento da categoria microempreendedor individual pelos órgãos de emissão de...