27 jun Regularização do uso do espelho d’água
Artigo escrito por Roberto Pugliese – Advogado (AllPress, 27/06/2011) Daqui a pouco mais de um mês, nos últimos dias de julho, termina o prazo dado a proprietários de marinas, decks, estaleiros, portos e quaisquer outros aproveitamentos do espelho d’água para atendimento à Portaria nº 24 do...