05 maio OAB/SC alerta senadores sobre PL que atualiza regras nos terrenos de marinha
Posted at 08:41h
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A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), por recomendação da Comissão de Direito Imobiliário, solicitará à bancada catarinense no Senado uma série de alterações no Projeto de Lei 5.627/2013, proposto pelo Governo Federal para atualizar a legislação sobre terreno de marinha no...