09 jan PL contesta demarcação de terrenos de marinha no STF
Posted at 08:53h
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Da Coluna de Moacir Pereira (NSC, 08/01/2020) O PL decidiu acionar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que estabeleceu diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha. A matéria é objeto de arguição de descumprimento de...