01 abr Gabinete Gestor de Crise orienta Promotorias sobre como os prefeitos devem cumprir os decretos estaduais de emergência e podem instituir medidas até mais restritivas
O Grupo de Apoio à Execução, do Gabinete Gestor de Crise do MPSC, elaborou uma orientação aos Promotores de Justiça sobre os limites da atuação dos prefeitos municipais na implantação das medidas de restrição de circulação e de isolamento social para conter a covid-19. Conclusão...