04 jan Justiça considera inviável pedido do MPSC para invalidar decretos que regulamentam funcionamento de hotéis e realização de eventos em SC
O desembargador Alexandre d'Ivanenko indeferiu o pedido de reconsideração da decisão proferida pelo desembargador Raulino Jacó Brüning apresentado em agravo interno protocolado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na tarde desta sexta-feira, 1º. Na decisão publicada ao meio-dia deste sábado, d'Ivanenko afirma que o...