15 out Senado aprova projeto dando poder aos municípios sobre construções as margens dos rios
Da Coluna de Moacir Pereira (ND, 14/10/2021) Projeto de grande interesse público em todos os municípios de Santa Catarina e do Brasil foi aprovado hoje pelo Senado Federal. Transfere para os municípios o poder de definirem as áreas de faixas edificáveis nas margens de rios. A matéria já...