A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensa sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente que submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o...
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 16/08/2021) O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do senador catarinense Jorginho Mello (PL) que regulariza as construções já consolidadas e passa a delimitação das áreas marginais, atualmente regulada pelo Código Florestal, para os planos diretores dos...
[caption id="attachment_92416" align="alignleft" width="300"] Foto: Facebook[/caption] Artigo de Luciana Pilati Polli Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) Em meio a constantes tentativas de flexibilização da legislação ambiental durante a pandemia, recente decisão do STJ...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Ministério Público Federal (MPF) obtiveram decisão liminar favorável para a aplicação integral da legislação protetiva da Mata Atlântica, impedindo interpretação equivocada por parte do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e do Instituto Brasileiro...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), expediu recomendação administrativa para garantir que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Estado e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa...
(Coluna Sérgio da Costa Ramos, DC, 17/01/2014) O Código Florestal permite obras e serviços com supressão parcial de vegetação nativa desde que amparada por finalidade de utilidade pública, interesse social e obras de baixo impacto ambiental, como é o caso, com resolução do Conama (Conselho Nacional...
Os 295 municípios catarinenses terão que produzir leis específicas para regular a criação das APPs (Áreas de Preservação Permanente) em espaços urbanos na proximidade de rios, lagos e lagoas. As ações podem contribuir para prevenir desastres naturais e enchentes em Santa Catarina. É o que...
O deputado Celso Maldaner (PMDB) irá representar o Congresso Nacional no lançamento do Grupo de Trabalho (GT) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal em Santa Catarina, que acontece nesta quinta-feira (25), às 11 horas, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wraigt, da Assembleia Legislativa do...
Presidente confirmou mudanças de trechos que beneficiam produtores, o que provocou retaliações da bancada ruralista Ao vetar nove pontos do texto do Código Florestal aprovado na Câmara, a presidente Dilma Rousseff modificou trechos que beneficiavam produtores rurais e, como resposta, recebeu ameaças de retaliação de ruralistas. À...
O relator do Código Estadual do Meio Ambiente, deputado Romildo Titon (PMDB) disse que o projeto catarinense, o primeiro do gênero país, aprovado pela Assembleia em 31 de março de 2009 e sancionado pelo então governador Luiz Henrique em 13 de abril do mesmo ano,...
Artigo escrito por Luiz Henrique da Silveira - Senador da República (ND, 25/09/2012) O Senado acaba de concluir a votação do novo Código Florestal. Aprovado, por unanimidade, na comissão mista composta de 15 senadores e igual número de deputados federais, o meu parecer foi ratificado nos...
Artigo escrito por Romildo Titon - Deputado estadual, relator do Código Ambiental de Santa Catarina (DC, 11/07/2012) Os pequenos produtores, que dominam cerca de 90% do nosso Estado e também são maioria no Brasil, podem dormir em paz. Ao definir cinco metros de margem dos rios...
O texto-base do novo Código Florestal brasileiro foi aprovado, por 274 votos a favor e 184 contra, no plenário da Câmara dos Deputados no fim da tarde desta quarta-feira. Os deputados optaram por votar o texto que contém modificações propostas pelo relator, ao invés de...
A legislação é confusa quando se trata de regular o que é ou não permitido na beira do mar de Florianópolis O Bar do Seu Chico, no Campeche, não podia. A passarela, na mesma região, de área de preservação permanente (APP), está autorizada. Quando o assunto...
Do blog de Moacir Pereira (31/08/2011) O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) antecipou seu relatório do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11) à bancada do PMDB, que o aprovou por unanimidade. Está sendo apresentado agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nota distribuída pela assessoria do...