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Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou provimento a recurso interno e manteve a liminar deferida pelo conselheiro Antonio Duarte que suspende recomendações e notificação expedidas por procurador da República em Santa Catarina em relação a atos realizados pelo empreendimento habitacional...

  Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou provimento a recurso interno e manteve a liminar deferida pelo conselheiro Antonio Duarte que suspende recomendações e notificação expedidas por procurador da República em Santa Catarina em relação a atos realizados pelo empreendimento habitacional...