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05 out

Posted at 11:01h in Clipping, Plano Diretor

O Plano Diretor, segundo o texto constitucional, é "o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" (Art. 182, §1º. CF). Disciplinado pelo Estatuto da Cidade, o plano diretor visa, em suma, estabelecer diretrizes referentes à circulação, habitação, meio ambiente, patrimônio histórico e...