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28 nov TRF-4 anula decisão e mantém penhora de bens da Comcap mesmo com transformação de empresa de economia mista em autarquia

“É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado efetivada antes de sua incorporação à pessoa jurídica de direito público, afastando, inclusive, a possibilidade de prosseguimento da execução mediante precatório.” Com base neste entendimento, o desembargador federal Alcides Vettorazzi, do Tribunal Regional Federal...