16 mar O Cadastro Municipal de Atividades Poluidoras está previsto em lei
As atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais devem realizar o Cadastro Técnico. A Lei Municipal Complementar nº 376, de 11 de janeiro de 2010 institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória. O diretor superintendente da...