22 set As multas ambientais
Artigo escrito por Fabiano Santangelo - Advogado especialista em direito (DC, 21/09/2008) A legislação ambiental cada vez mais interfere em nossas vidas, e principalmente em nossos bolsos. A regulamentação (decreto 6.514/08) da Lei de Crimes Ambientais, que versa sobre as multas, sofreu alterações em 23/7/2008 que...