19 dez STF aprova por 9 X 1 tese do MPSC: é crime a apropriação indébita de ICMS
Posted at 07:58h
in Clipping
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese defendida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de que o art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90 é constitucional. Assim a apropriação indébita de ICMS é crime. Dos dez ministros que participaram do julgamento desta...