A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para negar liminar em mandado de segurança impetrado por cidadão estrangeiro. Ele busca tornar nulo processo administrativo da Fundação Municipal do Meio...
O movimento Floripa Sustentável, constituído por 44 entidades representativas da comunidade catarinense e florianopolitana, vem publicamente manifestar seu repúdio e estranheza à determinação da Justiça que obrigou o Instituto do Meio Ambiente (IMA) a publicar uma nova portaria (nº 165/2023) especificando como Área de Preservação...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de uma moradora da capital que construiu uma casa e um rancho em área de preservação permanente (APP) no bairro Córrego Grande, em Florianópolis. Ela agora terá de demolir as...
Uma casa na Praia de Naufragados, no Sul da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, deve ser demolida por ter sido construída de forma ilegal em área de preservação permanente de restinga. A demolição, desocupação do terreno e a recuperação da área degradada foram requeridas...
Mais uma vez, a Justiça reafirmou medida liminar obtida pelo Ministério Público e negou os pedidos de particular que pretendia obrigar a CELESC a instalar energia elétrica em um imóvel construído clandestinamente em área de preservação permanente em Florianópolis, sem qualquer autorização do Município. A ação...
A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Floram, realizou na tarde desta sexta-feira, 05, a demolição sumária de uma ponte e a retirada de um aterro em Área de Preservação Permanente, no bairro Rio Tavares. As infrações indicavam que seria construído um loteamento no local. Além...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu ao recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em um agravo de instrumento e deferiu uma liminar que suspende licenças ambientais, autorizações e alvarás de construção concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina...
A tecnologia tem sido uma importante aliada do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG) para que os pacientes fiquem o menor tempo possível na emergência e no ambulatório à espera de internação. Há três meses um aplicativo desenvolvido por estudantes do SENAI vem sendo utilizado...
A 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a empresa Porto da Barra se abstenha de realizar intervenções ou alterações em área do canal Barra da Lagoa, em Florianópolis. A decisão foi tomada no dia 21 de outubro, mas só foi divulgada nesta terça-feira (26). De...
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com uma ação civil pública para que seja determinada judicialmente a demolição de edificações irregulares em área de preservação permanente e a recuperação ambiental do espaço degradado no bairro Santa Mônica, em Florianópolis, além da indenização da...
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) publicou na última segunda-feira, 18 de maio, a Portaria nº 98/2020 que dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, em operação, ou...
A Justiça Federal condenou a Nextel Telecomunicações Ltda a desfazer um aterro irregular em área de preservação permanente no manguezal do Rio Ratones, às margens da SC-401, em Florianópolis. Maria Teresinha de Souza Rita, sócia de uma empresa que administra imóveis na Capital, também foi...
A prefeitura de Florianópolis deve enquadrar uma área, no Bairro Rio Tavares, no leste da ilha, como Área de Preservação Permanente (APP) e desconsiderar qualquer zoneamento municipal menos restritivo para as consultas de viabilidade de construção, para a emissão de licenças e para a emissão...
Novas demolições aconteceram nesta terça-feira (09) em Ingleses. Desta vez o alvo foram casas que estavam construção em área, segundo o município, de proteção permanente (APP) na região do Capivari dos Ingleses. O foco dos trabalhos ocorreu no fim da Servidão Vicentina Custódia dos Santos,...
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2012, que dá aos municípios autonomia para determinar a largura da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos. A proposta já...