05 out Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta antena 5G na capital
Depois de tramitar nas Comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e Orçamento, o Projeto de Lei Complementar nº 1.784 de 2019 que fala sobre a regulamentação do art. 56 da Lei Complementar n.° 482/2014, dispondo sobre as normas gerais urbanísticas...