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O Município de Florianópolis está impedido de conceder novos alvarás de construção sobre remanescentes de restinga e na faixa de praia de Canasvieiras. Além disso, deverá instaurar procedimento administrativo ou ajuizar ação para desocupação e demolição das obras em situação irregular e sem autorização, bem...

No mês de maio, a Justiça Federal havia condenado a Prefeitura de Florianópolis à imediata suspensão e cancelamento dos efeitos dos alvarás de construção e funcionamento na orla da praia de Canasvieiras. Após décadas de ocupação, a Justiça questiona a implantação de 85 edificações, entre...

(Por Moacir Pereira, Diário Catarinense, 16/12/2015) Aumentou a insegurança jurídica em Florianópolis. O prefeito Cesar Souza Junior (PSD) destituiu o Conselho da Cidade, integrado por 16 membros e por ele presidido. A procuradora Ana Lúcia Hartmann vetou o acordo entre o prefeito e os integrantes do...