10 mar STF mantém acórdão que considerou lícito patrocínio da Celesc a evento promovido pela prefeitura de Florianópolis
Independentemente de previsão na lei instituidora ou no estatuto social, é lícita a contribuição de sociedades de economia mista a projetos voltados à consecução do bem comum, este entendido como as finalidades do Estado prescritas na Constituição Federal, em razão do princípio da função social...