Author: Monitoramento de Mídia

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta quarta-feira (11/12), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 1761/2016, de autoria do ex-vereador Tiago Silva, que veda a cobrança da hora integral nos estacionamentos rotativos privados quando o tempo de permanência constituir apenas fração da hora...

Confira abaixo os principais destaques alinhados com o órgão: - Os bares e restaurantes serão classificados como empreendimentos de baixo risco, o que significa que será possível a autodeclaração do primeiro alvará sanitário e também na renovação do mesmo; - As multas serão proporcionais ao porte dos...