30 maio MPSC acompanha cumprimento de acordo que fixou regras para revisão do Plano Diretor de Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento administrativo com o objetivo fiscalizar o cumprimento das regras para o processo de revisão do Plano Diretor de Florianópolis fixadas em termo de ajustamento de conduta e já integradas à legislação municipal. O procedimento foi instaurado...