20 set TJSC nega recurso a ocupante de imóvel ilegal e mantém ordem de demolição de casa erguida em área de preservação em Naufragados, no Sul de Florianópolis
A última tentativa do ocupante do imóvel ilegal erguido em área de preservação permanente de restinga para evitar a demolição da propriedade foi negada por unanimidade pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). No julgamento, a Desembargadora Bettina...