16 jul Lei 8130 de 11 de Janeiro de 2010 dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Lei 8130 de Janeiro de 2010 O Conselho é um órgão colegiado, deliberativo, normativo e consultivo no âmbito de sua competência sobre as questões ambientais do Município. Terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da...