10 mar O licenciamento ambiental da aquicultura controla os direitos de acesso à água
O Decreto nº 4.895 de 2003, regulamenta os procedimentos relativos à autorização do uso de espaços físicos de corpos d’água para a aquicultura. A Resolução CONAMA nº 413, de 26 de junho de 2009, considera os benefícios nutricionais, sociais, ambientais e econômicos que estão geralmente associados...