01 set Propostas para revisão do Código Ambiental começam a ser debatidas
Órgãos do governo relacionados à agricultura e meio ambiente, entidades representativas do setor produtivo agrícola e ambiental do estado terão um prazo de até 30 dias para apresentarem suas sugestões de alterações e aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei Estadual 14.675/2009, que será revisado pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. A decisão foi anunciada na noite desta terça-feira (31), durante a primeira reunião oficial da comissão que definiu que serão promovidas oito audiências públicas, a partir do recebimento destas sugestões, para debater as propostas e até em quatro meses apresentar um novo Código.
O presidente da Comissão Mista, deputado Valdir Cobalchini (MDB), enfatizou na reunião que a proposta de revisão do código ambiental já estava prevista quando de sua aprovação há 12 anos e que neste período surgiram muitas legislações, portarias e decretos que precisam ser regulamentados, muitos dos quais confrontavam com o código catarinense. “Não podemos retroceder. Lembro que o nosso Código Estadual do Meio Ambiente foi pioneiro no Brasil e teve influência nos trabalhos do Congresso Nacional para a revisão do Código Florestal Brasileiro.”
O vice-presidente da Comissão Mista, deputado José Milton Scheffer (PP), destacou que o Parlamento, os órgãos do governo e as entidades do setor produtivo têm uma missão importante e de muita responsabilidade, pois o Código do Meio Ambiente aprovado no Estado foi referência nacional. “Temos a responsabilidade de aprimorar o código, protegendo o meio ambiente e diminuindo a burocracia para que o setor produtivo possa continuar produzindo e mantendo o nosso estado como destaque nacional e internacional.”
Já o relator da Comissão Mista, deputado Milton Hobus (PSD), enalteceu a participação efetiva dos órgãos do governo e do setor produtivo para o aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente. Solicitou que os setores jurídicos dos órgãos e dos setores produtivos façam uma compilação de todas as sugestões de mudanças e aperfeiçoamento da legislação e que num prazo máximo de 30 dias encaminhem à Comissão Mista.
Cobalchini acredita que com essa compilação já seja possível estruturar um “esqueleto” do novo Código Ambiental que será debatido nas audiências públicas, onde poderão ser incluídas outras propostas. Lembrou ainda que o Código Estadual do Meio Ambiente, aprovado em 2009, trouxe como novidades a redução das APPs e o conceito de área consolidada, que possibilitou a manutenção de atividades agropecuárias e pesqueiras. No caso das APPs, as metragens estabelecidas pelo antigo código ambiental, se respeitadas, inviabilizariam a maioria das pequenas propriedades catarinenses.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), salientou a importância da revisão do Código Ambiental e que esse trabalho é histórico para solucionar situações de conflitos entre as legislações do estado e a federal. “A Alesc está totalmente à disposição para auxiliar no trabalho da Comissão Mista, precisamos dar segurança jurídica aos setores produtivos e ao meio ambiente catarinense.”
O deputado Moacir Sopelsa (MDB), membro da Comissão Mista e que já foi duas vezes secretário da Agricultura, afirmou ser necessária a parceria dos órgãos do estado e de todo setor produtivo para que o Código Ambiental seja aperfeiçoado e modernizado. Lembrou que Santa Catarina, apesar de ser um estado pequeno, é destaque nacional e internacional no agronegócio e na preservação do meio ambiente. Na reunião, os parlamentares e representantes de órgãos de governo e do setor produtivo enalteceram o trabalho desenvolvido, em 2009, pelo deputado Romildo Titon (MDB), relator do projeto que resultou na Lei Estadual.
Contribuições
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, parabenizou a Alesc pela iniciativa da criação da Comissão Mista e afirmou que a entidade, como em 2009, estará contribuindo totalmente para o aperfeiçoamento do Código Ambiental. “Somos parceiros e precisamos de maior segurança jurídica para os catarinenses neste setor, por isso temos confiança no Parlamento para esse trabalho de revisão que irá beneficiar a todos.”
O diretor institucional e jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Carlos Kurtz, destacou o momento histórico de devolver ao Parlamento a capacidade de legislar sobre o Código Ambiental. Observou que com esse trabalho serão valorizadas as realidades regionais e alertou para o conflito entre decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal), que estariam aplicando a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) em vez do Código Ambiental em recentes decisões. “Não podemos retroceder, temos a capacidade de legislar e fazer valer o nosso Código Ambiental.”
O secretário-adjunto da Secretaria de Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, Ricardo Miotto, e o secretário-adjunto da Casa Civil, Juliano Chiodeli, afirmaram que os dois órgãos são parceiros na revisão do Código Ambiental e que estarão colaborando para o aperfeiçoamento da legislação. O presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), Daniel Vinicius Netto, também afirmou que é parceiro nesta revisão e que na visão do órgão é necessária uma legislação moderna, com olhos no desenvolvimento sustentado, sem espaço para ideologias.
O presidente da Associação Catarinense de Empresas Florestais (ACR), Alex Wellington dos Santos, defendeu que o estado precisa continuar inovando, atualizando o Código Ambiental para enfrentar as “várias pandemias” que afetam Santa Catarina, como as enchentes, secas e enxurradas, apoiando o setor produtivo e ao mesmo tempo preservando o meio ambiente.
O professor e pesquisador da Unisul, Jairo Afonso Henkes, defendeu a participação das universidades na elaboração de propostas de aperfeiçoamento e atualização do Código Ambiental.
(AGÊNCIA AL, 31/08/2021)