16 ago Projeto em Florianópolis permite ligações de água e de energia em ruas não oficiais
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 16/08/2021)
Projeto protocolado na Câmara de Florianópolis pelo vereador João Cobalchini (MDB) autoriza ligações de água e de energia elétrica em ruas não oficiais desde que os imóveis não estejam em áreas de preservação permanente ou classificadas pela Defesa Civil como de risco alto, muito alto ou de exclusão.
A proposta vale para locais onde já exista a infraestrutura instalada pelas concessionárias, especialmente a Casan.
Segundo Cobalchini, a medida é necessária para dar dignidade a mais de 20 mil famílias da Capital que buscam esse fornecimento de água e luz de forma regular pelas concessionárias, além de “minimizar o déficit que o consumo ilegal” provoca.
Além disso, o texto proíbe o corte de fornecimento nos locais que estejam em áreas em processo de Reurb (Regularização Fundiária Urbana)