30 jul Ministério Público intervém e CASAN amplia rede de esgoto na região continental de Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto na região continental de Florianópolis por meio de atuação extrajudicial. A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) comunicou à 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital a conclusão da rede no bairro Monte Cristo. A obra tem 1.878 metros, 211 ligações domiciliares e uma estação elevatória. O Ministério Público acompanhou, cobrou e monitorou a inciativa em um inquérito civil que foi arquivado após a entrega das instalações.
O inquérito civil foi instaurado em 2018, pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital, para apurar a ausência das obras de ampliação da rede pública de coleta e de tratamento de esgoto na região que tem como limites as ruas Professor Egídio Ferreira, Nicarágua e Elesbão Pinto da Luz, no bairro Monte Cristo.
A instauração ocorreu após a obra ter sido excluída da ampliação da rede coletora de esgoto da região continental de Florianópolis, que foi concluída no início de 2017. A exclusão se deu em virtude da falta de segurança no local alegada pela empresa contratada pela CASAN, que, assim, não efetuou o pagamento pelos serviços não realizados.
O procedimento do Ministério Público abrangeu uma série de tratativas, em primeiro lugar, para que a CASAN fizesse a licitação das obras; depois, com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), para agilizar a emissão da Licença Ambiental de Instalação, indispensável para a instalação da rede.
Em uma audiência extrajudicial, o Ministério Público obteve da CASAN e do IMA o compromisso com prazos para o pedido da licença e para a licitação. O órgão ambiental também garantiu que iria priorizar a análise do pedido da empresa, por se enquadrar em hipótese de utilidade pública.
Em julho de 2020, o contrato da CASAN com a empresa licitada para a execução da obra foi finalmente assinado, depois que todos os trâmites burocráticos e todas as exigências técnicas e legais foram atendidos. O prazo de conclusão inicial era março de 2021, mas teve que ser revisto devido aos impactos da pandemia de coronavírus. O novo prazo foi ajustado por meio de um aditivo no contrato.
No início deste mês, a CASAN comunicou ao Ministério Público que a obra foi finalmente concluída no mês de junho, conforme previsto no aditivo do contrato com a empresa licitada. Agora, os proprietários devem ligar seus imóveis à rede de coleta do esgoto. “Dessa forma, as ligações que serão realizadas no novo sistema de coleta de esgoto poderão ser objeto das atividades regulares de fiscalização desenvolvidas pelos programas Sanear Floripa e Floripa se Liga na Rede, os quais têm por objeto a fiscalização e a regularização do setor de esgotamento sanitário do Município de Florianópolis como um todo, contribuindo para a ampliação da cobertura do saneamento básico na cidade, com os benefícios ambientais e sanitários decorrentes disto, que no caso atingirão diretamente aproximadamente 800 pessoas que vivem em região com dificuldades de acesso aos serviços públicos”, considerou o Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo ao determinar o arquivamento do inquérito civil nesta segunda-feira (26/7).
(MOSC, 29/7/2021)