22 fev MPSC analisa votação de pacote emergencial de Florianópolis
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 22/02/2021)
A 32ª Promotoria de Justiça da Capital abriu um procedimento para apurar eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades nas mudanças no Código de Obras, aprovadas pela Câmara no final de janeiro durante a votação do pacote emergencial enviado pelo prefeito Gean Loureiro (DEM).
A determinação é do titular, promotor Paulo Antônio Locatelli, que pediu a cópia integral de todo o processo legislativo que teve como desfecho a sanção da lei complementar 707/2021. O objetivo é analisar todas as alterações feitas na lei que estava em vigor, a LC 60/2000.
Nos dias 26 e 27 de janeiro, em sessões extras, a presidência da Câmara colocou em pauta seis propostas da prefeitura. Quatro foram aprovadas, uma foi rejeitada (Plano Diretor) e outra foi retirada de pauta pela Casa Civil.
Os questionamentos sobre as votações chegaram ao Ministério Público estadual por iniciativa dos vereadores Marcos José de Abreu (PSol), o Marquito; Afrânio Boppré (Psol), Carla Ayres (PT) e vereadoras do coletivo Bem Viver.
Os outros projetos que viraram lei durante a convocação extraordinária foram redistribuídos por Locatelli para análise de outras promotorias especializadas.
A autorização para venda de imóveis públicos municipais para capitalização da previdência municipal, transformada na lei 10.774/2021, foi encaminhada à 31ª Promotoria, especializada na Defesa da Moralidade Administrativa.
Já o texto que alterou a composição do Conselho Municipal de Educação foi para a 25ª PJ. E a polêmica proposta que mexeu com a Comcap será avaliada pela 12ª promotoria.