19 ago CCJ acata PL sobre compras de pescado de pescadores artesanais
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer pela admissibilidade ao Projeto de Lei (PL) 33/2019, de autoria do deputado João Amin (PP), que visa permitir que restaurantes e estabelecimentos congêneres possam adquirir pescados frescos diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores.
Conforme a proposta, para estarem aptos ao procedimento os estabelecimentos deverão ter área exclusiva, anexa ou contígua para a recepção e manipulação dos produtos, bem como pessoa capacitada para essa finalidade.
Também deverão contar com cadastro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), ficando sujeitos a inspeção de rotina e fiscalização.
A admissibilidade da proposta teve por base o parecer favorável do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que acatou duas emendas, de caráter modificativo e supressivo, visando melhorar a redação do texto.
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura e Política Rural; e de Pesca e Aquicultura.
Programa estadual de distribuição de órteses e próteses
Por unanimidade, foi acatado o PL 309/2016, de iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que tem por meta criar um programa estadual de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores em atendimento às pessoas com deficiência.
A matéria autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento estadual para promover a distribuição dos itens, com a possibilidade de recebimento de doações e realização de convênios com entidades assistenciais e filantrópicas para o desenvolvimento do programa.
O acatamento da matéria seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Romildo Titon (MDB). “Quando assumiu governo, Carlos Moisés acabou fechando a Fundação Vida, que era um dos poucos recursos que a sociedade, que necessitava qualquer tipo de aparelho ou benefício nesta área, tinha a recorrer. Hoje não há mais e o Estado tem dificuldade em levar ajuda às pessoas mais necessitadas portadoras de qualquer deficiência”, argumentou o parlamentar.
O texto recebeu emenda modificativa do relator, visando alterar o artigo 2º do texto, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo destinará recursos do seu orçamento para promover a a distribuição de órteses, próteses e próteses ortopédicas e aparelhos locomotores no âmbito da secretaria de Estado em conformidade com a presente lei”.
O PL segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Carrinhos de compras adaptados
Outra matéria aprovada para o segmento foi o PL 364/2016, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, que dispõe sobre o dever de supermercados e os estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Por maioria de votos, prevaleceu o encaminhamento favorável apresentado pelo então deputado José Nei Ascari, sobre o parecer contrário emitido pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).
Com a decisão, o PL segue agora para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Construção de cisternas
Seguindo parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro, foi admitido o PL 257/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera a Lei no 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente.
Conforme o autor, a proposta visa regulamentar a necessidade de construção de cisterna em atividade ou empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos e obtenção de licença ambiental.
O texto também determina que profissionais habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) fiquem responsáveis pela realização dos licenciamentos.
A proposta segue em análise nas comissões de Turismo e Meio Ambiente; de Agricultura; e de Trabalho.
Apoio financeiro a eventos esportivos amadores
Foi aprovado o PL 34/2020, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que cria o Programa de Apoio Financeiro para Custeio de Eventos Esportivos Amadores.
Pela proposta, o apoio financeiro desejado destina-se à entidade organizadora do evento, sendo que a aplicação dos recursos para custeio fica restrito ao pagamento de arbitragens e premiações. O programa almejado deverá ser gerido pela Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), a quem caberá também a sua sustentação financeira, sendo permitidas para tanto a realização de parcerias público-privadas.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz (PL), segue agora para as comissões de Finanças; e de Educação.
Regularização de veículos apreendidos
Os deputados que integram a CCJ também admitiram, por unanimidade, o PL 155/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Roberto Eccel, que busca alterar a Lei 5.102, de 1975, que regulamenta o depósito e a venda de veículos removidos, retidos ou apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A proposta, conforme argumenta o autor, pretende dinamizar o processo de regularização de veículo retidos pelo Detran, com a utilização de meios mais rápidos de comunicação para que o interessado proceda a retirada do veículo, após o pagamento dos débitos existentes.
O relator, deputado Luiz Fernando Vampiro, também inseriu emenda substitutiva global visando a revogação total da Lei nº 5.102, de 1975, e a sua substituição pelo texto do projeto.
O PL segue agora para a Comissão de Trabalho.
Emenda
Já aprovado na CCJ, o PL 216/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), retornou ao colegiado para análise de emenda, sob a relatoria do deputado Mauricio Eskudlark (PL).
A matéria, que visa instituir a Semana de Conscientização sobre a Intolerância ao Glúten e à Lactose, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio, recebeu emenda substitutiva global no âmbito da Comissão de Saúde para incluir na mobilização a alergia à proteína de leite de vaca.
Conforme a justificativa apresentada para a emenda, a alergia à proteína de leite de vaca é considerada um dos problemas alimentares mais comuns em bebês com menos de um ano de idade, e que, apesar de distinta, é comumente confundida com a intolerância à lactose.
A proposta segue agora para votação em plenário.
Incentivo à doação de sangue
Também sob a relatoria de Eskudlark, foi admitido o PL 511/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais mantidos ou patrocinados por entidades e órgãos da administração pública estadual.
Conforme a proposta, a mensagem poderá ser feita em displays eletrônicos, banners, ou em placas de propaganda. O projeto segue para as comissões de Trabalho; e de Educação.
(Agência AL, 18/08/2020)