21 maio MPSC obtém liminar e Capital tem 30 dias para a reforma de passarela na Avenida Gustavo Richard
O Município de Florianópolis tem até 30 dias para comprovar a reforma integral da passarela de pedestres situada em frente ao Centro Sul, em Florianópolis. A decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital atende a um pedido da 30ª Promotoria de Justiça da Capital em uma ação civil pública com o intuito de obrigar o município a cumprir decisão de 2019.
Na ação, o Promotor de Justiça Daniel Paladino destacou à Justiça o fato de que o município não havia apresentado ainda qualquer plano de execução das obras para reforma e adequação da passarela de pedestres situada em frente ao Centro Sul, tampouco deu início às obras, justificando o cumprimento provisório da sentença. “Considerando o estado crítico de conservação em que se encontra esta passarela, mostra-se pertinente que o município seja requisitado a cumprir a decisão que lhe foi imposta”, explica.
Na época da sentença, em 2019, os autos já registram que a inspeção havia identificado fissuras, infiltração e corrosão, bem como tinha classificado o nível de segurança como baixo. Essa mesma sentença também condenou o município a reformar o conjunto de passarelas do CIC por motivos semelhantes.
De lá para cá, mesmo após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fazer recomendação para que o município executasse a reforma com a agilidade necessária, as obras não ocorreram. No momento, sabe-se que as passarelas localizadas na Avenida da Saudade (CIC) são objeto de processos de licitação – a primeira foi fracassada e uma segunda está em andamento.
Para garantir que todo o processo vai ser feito em tempo rápido de agora em diante, a 30ª PJ da Capital vai ingressar nos próximos dias com um pedido de cumprimento de sentença a despeito desse processo de licitação. “Os prazos devem ser acelerados e o processo pós-licitação deve ser o mais rápido possível, a fim de garantir a segurança na travessia de pedestres e ciclistas que hoje se arriscam em meio ao grande fluxo de veículos na Avenida da Saudade”, conclui Paladino.
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Confira a reportagem com o Promotor de Justiça Daniel Paladino.
(MPSC, 20/05/2020)