09 dez Floripa Sustentável e entidades se manifestam contra a PEC 02/2019
O Movimento Floripa Sustentável e outras entidades como a FloripAmanhã estão lançando uma campanha contra a PEC – Proposta de Emenda Constitucional 02/2019, que está em tramitação na Assembléia Legislativa.
Essa PEC de autoria do Deputado Milton Hobus transfere para a Assembleia Legislativa a aprovação das concessões, PPPs e privatizações, o que atualmente é uma prerrogativa do governo estadual. O Floripa Sustentável, movimento com coordenação pela FloripAmanhã, através da presidente do Conselho, Zena Becker, considera que a emenda enfraquece Santa Catarina por obrigar o estado a pedir autorização à Assembléia antes de firmar contratos. Além do Supremo Tribunal Federal já ter indicado como inconstitucional.
“Entendemos que essa Emenda tende a influir negativamente na competitividade do nosso Estado, enquanto existe uma tendência nacional para o fomento de Parceria Público-Privada, que tem se mostrado muito eficiente”, analisa a presidente da FloripAmanhã, Anita Pires.
Segundo carta da FloripAmanhã encaminhada aos deputados estaduais solicitando o arquivamento da referida PEC, a Lei 11.079 já estabelece diretrizes rigorosas para as parcerias firmadas entre órgãos públicos e iniciativa privada por meio desse modelo de contratação.
A legislação, inclusive, define cláusulas indispensáveis em um contrato de PPP, incluindo normas relacionadas ao compartilhamento de riscos entre as partes, critérios de avaliação de desempenho do ente privado e garantias de execução compatíveis com o ônus envolvido na parceria, tanto por parte do poder público como da iniciativa privada.
Estamos extremamente preocupados com as consequências da aprovação da proposta Emenda à Constituição (PEC) 02/2019 . É fato que mesmo com instrumentos bem construídos para regular esse modelo de contratação, é necessário o escrutínio pela sociedade, a fim de garantir a lisura dos processos e dos contratos, mas, cabe destacar também que para isso, já temos a atuação de diferentes entes como os Observatórios Sociais, as agências reguladoras, os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Trecho da carta da FloripAmanhã encaminhada aos deputados estaduais.
Alerta público do Floripa Sustentável