10 out SC sugere mudanças na lei nacional de PPPs e Concessões
Da Coluna de Estela Benetti (NSC, 10/10/2019)
Por meio do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC), o governo de SC foi convidado a dar sugestões para mudar o marco legal das PPPs e Concessões no Brasil. As propostas foram apresentadas na Câmara Federal nesta quarta-feira a convite da comissão especial da Casa.
Quem apresentou os argumentos do Estado foi o secretário de PPPs em Santa Catarina, Ramiro Zinder da Silva.
Conforme Zinder, SC sugeriu mudanças na lei por três motivos: necessidade de maior clareza entre as concessões de uso e as concessões de serviço público; necessidade de apoio da união e bancos multilaterais na estruturação de fundos garantidores em estados e municípios; e Estímulo à resolução de conflitos por métodos privados, como a arbitragem, para evitar judicializações.