04 set Sancionada lei que estipula horários para telefonemas de cobrança em Florianópolis
Posted at 09:48h
in Clipping
Da Coluna de Fabio Gadotti (ND, 03/09/2019)
Foi sancionada nesta terça-feira (3) pelo prefeito Gean Loureiro (sem partido) a lei municipal que estabelece horário em Florianópolis para que as empresas de cobrança façam telefonemas aos devedores.
As ligações, conforme o texto, só poderão ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados das 8h às 14h. Não poderão ser feitos contatos aos domingos e feriados.
Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos às penas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor.