27 abr Evento debate lei e decreto regulamentadores do “ex ofício”
A Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC convida toda a Sociedade Civil organizada para o evento de Apresentação da Lei e do Decreto Regulamentador do “Ex Ofício”, na OAB/SC, no próximo dia 28/04, às 19:00 horas. São esperados, além de advogados, membros e associados da ACIF, FloripAmanhã, CREA, CRC, Aemflo, CDL, Secovi, Sinduscon, Sescon, entre outras, até para que o evento possa contribuir para eventual ajuste no mencionado Decreto. Já confirmaram presença Presidente da OAB/SC, Paulo Borba, Prefeito Dário Berger, Secretário José Carlos Rauen e Procurador do Munícipio Dr. Jaime de Souza.
A Comissão de Direito Imobiliário da OAB/SC participou ativamente da discussão acerca do PL de autoria do executivo que objetiva regularizar construções e atividades que atuam em Florianópolis com os chamados ” alvarás ex-ofício “. Estima-se que cerca de 20.000 estabelecimentos comerciais em Florianópolis operam neste formato, descumprindo algum quesito da lei.
A Comissão em comento elaborou parecer sobre o PL em destaque que acabou sendo acatado pelos ilustres Vereadores da Capital, gerando, pós sanção, a Lei Complementar n° 374 de 08 de janeiro de 2.010.
Recentemente a Comissão tomou conhecimento que em que pese a aprovação do projeto, a PMF não estava atendendo aos pedidos dos munícipes, ante a ausência de regulamentação da mencionada Lei, notadamente quanto aos aspectos internos da operação de regularização.
Neste prisma o Pres. da Comissão de Direito Imobiliário, adv. Leandro Ibagy, procurou o Secretário da SUSP, eng. José Carlos Rauen, o Prefeito Municipal e o Pres. da Câmara de Vereadores Gean Loureiro, no intuito de ver aplicada a legislação, até porque, existem prazos a serem observados pelos interessados em regularizar as sua obras.
(Por Leandro Ibagy, Pres. Comissão de Direito Imobiliário OAB/SC, por e-mail)