20 fev Conselho da Cidade de Florianópolis tem 102 entidades inscritas para eleição
Nesta terça-feira (20), a Prefeitura de Florianópolis divulgará a lista das entidades aptas a votar e serem votadas na eleição para composição do Conselho da Cidade, que terá 40 assentos divididos em três categorias: sociedade civil organizada de abrangência difusa (12 representantes), entidades vinculadas a regiões da cidade (12 representantes) e órgãos públicos (16 representações). As inscrições foram encerradas no dia 9 de fevereiro e a eleição está marcada para ocorrer entre 5 e 17 de março.
O Conselho, cuja formação atende a uma demanda do Ministério das Cidades, deve funcionar como órgão consultivo para questões relacionadas ao planejamento urbano, habitação, saneamento e transporte e mobilidade urbana.
Lançado em fevereiro deste ano, a administração municipal tem demonstrado pressa na formação do Conselho. Um grupo de cinco vereadores chegou a assinar a carta proposta pelo vereador Lino Peres (PT), que entre outros cobra alargamento do prazo de inscrição e alterações no edital. O argumento é de que o modelo proposto poderia cercear a efetiva participação de entidades sociais e educacionais.
“O que esperávamos era um debate mais amplo sobre a formação do Conselho e que ele fosse fruto de uma Conferência da Cidade. O que percebemos é que da forma como foi apresentado o Conselho reduz em muito a participação social, de organizações ambientais e até mesmo das universidade”, afirmou Lino Peres. O Fórum de Políticas Públicas e o Conselho Municipal de Política Cultural também divulgaram manifesto criticando a ausência de debate público.
No entanto, nenhuma das proposições apresentadas foi acatada. Segundo Michel Mittmann, diretor do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis), o edital não sofrerá modificações: “O Conselho já tem seus princípios básicos preconizados pelo Conselho Nacional. O que buscamos é que a partir da implantação mínima o próprio Conselho possa se organizar e avaliar eventuais modificações estruturais. O Conselho é soberano nas suas decisões, desde que não infrinja em questões previstas em lei”, afirmou.
Plano Diretor na esteira de demandas
O Conselho é o elo que falta para que o município possa promover as aguardadas alterações ao Plano Diretor da cidade, aprovado em 2014 na Câmara Municipal com 305 emendas modificativas. Em 2015, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou que o Plano aprovado deveria passar por nova rodada de audiências públicas e só então retornar à Câmara.
Na época, o Tribunal acatou ação do MPF (Ministério Público Federal) que questionou a falta de participação popular. Mas em novembro de 2017, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) afastou a legitimidade de o MPF ser o propositor da ação e liberou a lei da pendência judicial.
“O Plano só foi liberado no ano passado e a partir disso que veio a criação do Conselho da Cidade. É prerrogativa do Conselho acompanhar qualquer alteração no Plano Diretor”, informou Mittmann.
Uma das dúvidas sobre o Plano Diretor é de qual ponto as discussões serão retomadas, já que em julho de 2017 o Núcleo Gestor, até então responsável pelas discussões sobre o tema, apresentou a quarta versão da minuta do projeto que seria encaminhado à Câmara. Mas após a decisão do STJ essa apresentação não se tornou mais obrigatória.
Matérias de planejamento urbano já tramitam
Na Câmara de Florianópolis já tramitam matérias que de certa forma terão impacto sobre a ocupação urbana na cidade, como o projeto de lei complementar 1.631/2017 para a criação do ICON (Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações) que permitirá aos empreendimentos multifamiliares ampliar seu potencial construtivo além daquele previstos no Plano Diretor em até um milhão de metros quadrados. Para cada metro adquirido o empreendedor pagará valor ao município que só poderá ser usado para desapropriação de áreas de interesse público.
Além disso, os vereadores têm manifestado opiniões distintas sobre aprovação de nomes de ruas, matéria que tem sido evitada pelo plenário desde que o Ministério Público de Santa Catarina instaurou procedimento para investigar tais medidas. Uma das saídas para que munícipes não acabem sendo prejudicados por não terem endereços oficiais seria a análise da matéria pelo Conselho da Cidade.
