17 maio PEC que proíbe privatização da Casan segue para análise nas comissões
Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2017, que proíbe a privatização da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Com isso, a proposta, de autoria do deputado João Amin (PP), segue para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
A PEC altera a redação do parágrafo quinto do artigo 13 da Constituição Estadual e foi assinada por outros 26 parlamentares. Conforme o texto, será proibida e venda superior a 49% das ações ordinárias da Casan que implique em troca de controle acionário da companhia por parte do governo estadual.
“A admissibilidade dessa PEC nos dá a possibilidade de discutir com mais profundidade e tempo esse assunto, que voltou à tona depois que o governo federal colocou como condição para a renegociação da dívida dos estados a privatização de empresas públicas, como a Casan”, disse o deputado João Amin. “Agora, poderemos ouvir a população, os servidores da Casan, conhecer os casos de privatização dos sistemas de saneamento na discussão desse assunto”, completou.
A admissibilidade foi aprovada por unanimidade. O deputado Milton Hobus, líder do PSD na Alesc, garantiu que a privatização da Casan não é um assunto que está sendo debatido pelo governo. Ele lembrou que no início do primeiro mandato do governador Raimundo Colombo, a companhia enfrentava problemas e dava prejuízo ao erário. “Mas o governo encontrou uma saída e a Casan recebeu um aporte de recursos para cumprir seu papel de empresa pública”, comentou.
Os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Dirceu Dresch (PT) se manifestaram favoráveis à manutenção da Casan como empresa pública e lembraram que a possível privatização da companhia voltou a ser assunto recentemente, com a divulgação das delações da Odebrecht na Operação Lava-Jato. “Isso é para que a Casan continue pública e não entre em negociatas em campanha eleitoral”, disse Dresch.
(Agência ALESC , 16/05/2016)