16 dez Projeto de transporte alternativo vai à Câmara
O prefeito Cesar Souza Junior encaminhou na tarde desta quinta-feira (15) à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que cria o serviço de Transporte Especial – também designado de Transporte Alternativo.
A proposta é que ele atenda exclusivamente pessoas com deficiência ou dificuldades de mobilidade e/ou orientação que não apresentem condições de utilizar o transporte coletivo comum, ou que tenham restrições ao acesso e ao uso de equipamentos urbanos já existentes. Ainda de acordo com o projeto, o serviço deverá ser executado por veículos especiais/adaptados e prestado de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas.
A iniciativa “defende a aplicação constitucional do direito de ir e vir e a responsabilidade do Município de prevenir a exclusão e criar condições para a inclusão social da pessoa com deficiência”, diz a mensagem do prefeito Cesar Souza Junior que acompanhou o projeto.
Segundo a coordenadora de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, Fernanda Baggio Gasperin, aprovada a matéria pelo Legislativo municipal, Florianópolis será a segunda cidade do Estado a implantar o Transporte Alternativo – Joinville já oferece o serviço há uns 15 anos. Ele beneficiará um público aproximado de 120 pessoas com deficiência, mais que o dobro do que é atendido pela Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef), através de convênio com a Prefeitura.
Conforme relatou Fernanda, tratam-se de pessoas com paraplegia ou tetraplegia, por exemplo, cujo comprometimento físico as fazem depender de familiares, e até mesmo de recursos financeiros, para poderem se deslocar ao local de trabalho e a instituições educacionais e de saúde.
Estes, aliás, são os destinos a serem atendidos pelo Transporte Alternativo, que poderá ser utilizado mediante pagamento de tarifa igual à do sistema regular, com as isenções previstas em lei, bem como agendamento prévio a ser regulamentado, com antecedência mínima de 48 horas, a depender da disponibilidade de vagas e da possibilidade de inclusão na rota do veículo.
O novo sistema deverá ser operado pelo Consórcio Fênix, assim como ocorre com o transporte coletivo comum, o que já estava previsto no contrato de concessão firmado com a Prefeitura através de processo licitatório.
Cadastramento
Os candidatos a usuários do Transporte Alternativo precisam residir em Florianópolis e apresentar à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência os seguintes documentos: laudo comprobatório da deficiência, acompanhado de avaliação de saúde firmada por médico especialista na deficiência correlata, com prazo inferior a dois anos. Os usuários elegíveis poderão ser acompanhados por outra pessoa, desde que a necessidade disso também seja devidamente atestada por médico especialista.
A Coordenadoria será responsável por acompanhar o cadastramento dos usuários, e a Secretaria de Mobilidade Urbana, por regulamentar, fiscalizar e normatizar a prestação do serviço.
(Prefeitura de Florianópolis, 15/12/2016)