24 out Procuradoria analisará decreto para regulamentar Uber em Florianópolis
A Secretaria de Mobilidade Urbana de Florianópolis encaminhou na quinta-feira à tarde para a Procuradoria-Geral do Município o texto do decreto que deverá regulamentar o uso do serviço de transporte de passageiros por aplicativos – o que inclui o Uber. Ainda não há data para a publicação da nova regra, que começará a ser analisada hoje pelo procurador Gustavo Miró. De lá, segue para o gabinete do prefeito Cesar Souza Junior, que dará o aval à proposta.
Também nesta semana, a Câmara de Vereadores analisará em plenário o projeto de lei que regulamenta o Uber, mas a expectativa de aprovação é bem menor.
A proposta do vereador Ed Pereira (PSB) foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última quarta-feira por seis votos a um. Agora, precisa da aprovação do plenário para seguir para outras comissões.
Caso seja rejeitado, o projeto de lei será arquivado. A reportagem do Diário Catarinense conversou com alguns vereadores e a maioria disse que a tendência é a proposta não ir adiante.
A principal argumentação é de que há vícios de origem, pois é uma prerrogativa do Poder Executivo tratar do tema.
Enquanto não há definição sobre a regularização do serviço, os 30 fiscais da Secretaria de Mobilidade Urbana mantêm a fiscalização para coibir os veículos do Uber na cidade. Desde o dia 30 de setembro até a última sexta-feira, 42 veículos que trabalham para o aplicativo foram guinchados.
O trabalho é concentrado principalmente nas portas de entrada da cidade: rodoviária e aeroporto, onde a equipe do Diário Catarinense flagrou na última semana um carro executivo trancando a saída de veículos para impedir que três passageiras seguissem viagem em um carro do aplicativo.
Como os motoristas são abordados
Há mais de 20 dias, fiscais da prefeitura têm monitorado veículos suspeitos de fazer transporte irregular de passageiros. Veja como é a ação:
Flagrante ou prova material
Uma questão que tem gerado polêmica é quanto à abordagem dos fiscais aos veículos do Uber. De acordo com o advogado Alberto Calgaro, da Comissão de Assuntos da Capital da seção catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, para que o carro seja apreendido é necessário haver um flagrante ou uma prova material de que o veículo realiza transporte clandestino de passageiros. Ele conta que até mesmo o uso do próprio aplicativo poderia ser usado como justificativa para uma apreensão.
– A fiscalização não fica a livre critério do fiscal. Caso apreendam um veículo sem flagrante ou prova, pode haver uma complicação, com o motorista podendo até mesmo processar a prefeitura posteriormente – afirma Calgaro.
Abordagem aos suspeitos
Segundo o diretor-geral da Secretaria de Mobilidade Urbana, Luiz Vieira, há uma orientação para não fazer abordagens agressivas. Ele conta que os fiscais costumam ficar de olho em atitudes suspeitas de transporte remunerado, tais como cumprimentos muito formais, motoristas se disponibilizando para colocar as malas no bagageiro ou o passageiro se sentando sozinho no banco de trás. Nesse momento, a abordagem ao veículo é feita pelos fiscais da prefeitura.
– Até o momento, não tivemos nenhum questionamento em relação aos veículos apreendidos. Todos os 42 eram comprovadamente do Uber. Inclusive, é um próprio representante do Uber que vai à secretaria para regularizar a situação do veículo e conduzir a sua retirada do pátio – afirma Vieira.
Investigação
O responsável pela fiscalização diz ainda que a prefeitura está em posse de uma lista com aproximadamente 90 veículos que trabalham em cooperação com o aplicativo. Em caso de dúvida na hora da abordagem, o fiscal também consulta o papel. Além disso, Vieira diz que a secretaria trabalha com denúncias e as investiga. Ele nega, no entanto, que os fiscais utilizem o próprio aplicativo para chamar motoristas e, então, apreender o veículo.
– Não forjamos flagrantes – afirma.
Vieira conta também que, caso o motorista comprove algum vínculo afetivo com o passageiro, os fiscais não dão prosseguimento à apreensão.
Fiscalização
O diretor-geral da secretaria conta que os 30 fiscais ficam espalhados pela cidade. Além do Uber, eles precisam fiscalizar ônibus, táxis e carros de transporte executivo. A abordagem é feita com acompanhamento da Guarda Municipal, que fornece a segurança. Para os guinchos, foi feito um convênio com a empresa Sinasc, a mesma que atua com a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Ele reconhece que a demanda de trabalho aumentou drasticamente nas últimas três semanas.
– Estamos fazendo aquilo que é possível – afirma Vieira.
Multa e apreensão
A multa por transporte irregular de passageiros é de R$ 533. Além disso, há uma taxa de apreensão de R$ 1 mil e mais R$ 50 para cada diária no pátio da prefeitura.
(Diário Catarinense, 24/10/2016)