17 mar Ambientalistas criticam projeto que cria o Código Ambiental de Santa Catarina
Um retrocesso em termos de proteção ao ambiente. É assim que especialistas consideram o projeto que cria o Código Ambiental de Santa Catarina.
Além de considerarem que o previsto vai contra o que países desenvolvidos estão fazendo para proteger a natureza, profissionais da área se dizem preocupados com a divergência entre a legislação estadual, em análise, e a federal, em vigor.
Para João de Deus Medeiros, diretor de áreas protegidas do Ministério do Meio Ambiente, “é inacreditável que exista uma proposta que reduza áreas chamadas de preservação permanente”. Ele diz que essas áreas foram criadas para proteger o ambiente e dar segurança às pessoas. E se refere à proposição que reduz de 30 para cinco metros o recuo mínimo de construções próximas a mananciais como um fator de risco à população.
O diretor de mobilização da ONG SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, concorda com Medeiros:
– Não se pode acreditar que um Estado que foi devastado recentemente por enchentes crie uma legislação que conceda anistia irrestrita ao produtor rural, sem se preocupar nem com a constitucionalidade, já que as áreas de preservação foram determinadas há anos. O Estado não pode ser menos restritivo do que a União.
Divergência em área de interesse social
A definição das áreas de interesse social é outro ponto questionado. O novo código, afirma João Medeiros, propõe que essas áreas sejam todas aquelas em que há produção de alimento. O problema, frisa, é que a ampla consideração poderá conceder benefícios a grandes empresas, como a expansão do plantio e a isenção de impostos.
– Também merece destaque a criação das áreas consolidadas, aquelas que vão conceder licença para quem está em local irregular, por exemplo. Há quem defenda que o código é moderno, mas ele caminha para trás – finaliza Mário Mantovani.
Projeto deve ser aprovado por deputados
Para o Código Ambiental de Santa Catarina ser aprovado, será necessário que, no dia 31 de março, 21 dos 40 deputados estaduais votem a favor do projeto. Depois, o governador Luiz Henrique da Silveira precisa sancionar a matéria. Caso contrário, o texto volta para a Assembleia.
A aprovação por parte dos deputados não deve ser um empecilho para a criação do código. Isso porque a base governista deve contar com 26 votos a favor da proposta. Mesmo tendo maioria na casa, o PMDB trabalhou para apresentar um projeto que contentasse a todos.
– Muitas emendas sugeridas por partidos da oposição foram acatadas – disse o líder do partido na Assembleia, deputado Antônio Aguiar.
O relator do projeto, deputado Romildo Titon (PMDB), antes mesmo de concluir o relatório, destacou que entre 40% e 50% das emendas apresentadas foram aproveitadas na elaboração do substitutivo.
– Estamos concluindo hoje (ontem) o relatório do Código Ambiental de Santa Catarina, um dos projetos mais importantes na Assembleia nos últimos tempos – disse Titon.
Enquanto isso, a oposição aguarda para verificar como ficou o substitutivo e checar quais de suas emendas foram incluídas no texto. O líder do PT na Assembleia, deputado Dirceu Dresch, frisou que poderá haver dificuldades na votação caso algumas mudanças não tenham sido feitas. Dresch, porém, disse apostar no bom senso do relator em relação aos “vácuos jurídicos” que o projeto original apresentava.
O líder do PP na casa, deputado Silvio Dreveck, acrescentou que, com algumas restrições, vê com simpatia a proposta. Sua bancada, no entanto, ainda não discutiu o assunto. O deputado Cesar Souza Júnior, líder do DEM, tem a mesma posição e afirmou que alguns pontos do projeto ainda devem ser debatidos antes de serem aprovados.
Polêmica a caminho
O deputado estadual Romildo Titon (PMDB) entrega hoje à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o relatório do projeto de lei que cria o Código Ambiental de Santa Catarina.
De autoria do governo estadual, a proposta que unifica as leis que tratam do meio ambiente chegou ao Legislativo em julho de 2008, foi discutida em 10 audiências públicas realizadas por todo o Estado e teve sua tramitação adiada no ano passado. Os deputados poderão, agora, analisá-la até o dia 31 deste mês, quando está prevista a votação.
Polêmico, o projeto de lei prevê a redução de Áreas de Preservação Permanente (APP), o pagamento de um valor ainda não-determinado para proprietários que protejam seus recursos naturais e a venda de APPs para aqueles que não queiram preservar os 20% determinados por lei de sua propriedade (mais detalhes na arte da página ao lado).
Elaborado pelo governo do Estado com 306 artigos, o projeto foi reduzido nas mãos de Titon, o relator. Até o início da noite de ontem, o substitutivo ainda não havia sido concluído, mas o deputado adiantou que a versão final deverá ter entre 275 e 285 artigos. Durante a tramitação, os parlamentares apresentaram ao relator 216 emendas – 65% delas criadas pela bancada do PT.
– Das emendas que nos sugeriram, entre 40% e 50% foram aproveitadas – disse o relator ontem, em entrevista coletiva, em Florianópolis.
Um dos artigos apresentado pelo deputado cujo conteúdo foi alterado é o que trata da licença ambiental para pequenos produtores. Pelo projeto original, a licença seria automaticamente concedida caso o órgão responsável não a outorgasse em 60 dias.
Fatma deverá conceder licença em até 60 dias
De acordo com o substitutivo, a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) deverá determinar se a atividade que o produtor pretende executar é de pequeno impacto ambiental. Neste caso, o órgão deve estudar o pedido de licença e dar uma resposta em, no máximo, 60 dias.
O artigo de maior polêmica, segundo o deputado, é o que diminui as APPs. A redução vai, inclusive, contra o Código Florestal Brasileiro, que obriga a preservação de trechos localizados a 30 metros das margens de rios e cursos de água. Pelo Código Ambiental de Santa Catarina, esse recuo seria reduzido a até cinco metros.
A aprovação do código e, consequentemente, desse artigo, beneficiaria agricultores como Antonio Boita.
Nos cinco hectares de sua propriedade, localizada no Oeste do Estado, na divisa dos municípios de Xaxim e Chapecó, cerca de 400 metros fazem limite com o Rio Bonito e outro afluente do mesmo rio.
Se fosse obedecer a legislação atual, que prevê os 30 metros de preservação permanente, teria cerca de 30% da propriedade inviabilizada.
– Sobraria pouco mais da metade – disse o agricultor, que tem suínos, vacas, plantação de mandioca e de outras plantas para subsistência.
Ele considera que a lei deve ser flexibilizada para não prejudicar os pequenos agricultores, que teriam sua propriedade inviabilizada economicamente. Em alguns trechos de sua propriedade, ele está de acordo com a lei. Em outros, porém, sobram apenas cinco metros entre o rio e sua lavoura.
Luciana Ribeiro, Colaborou Darci Debona, de Chapecó
(DC, 17/03/2009)