25 maio Audiência pública discute PEC que extingue necessidade de licenciamento ambiental para obras
O MPF (Ministério Público Federal) em Santa Catarina, em parceria com o MP-SC (Ministério Público de Santa Catarina), promoveu nesta terça-feira (24) a audiência pública “Licenciamento ambiental ameaçado”, na UFSC, com o intuito de discutir a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 65/2012. Em tramitação no Senado, a proposta estabelece que, a partir da simples apresentação de um EIA (Estudo de Impacto Ambiental) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no país.
O encaminhamento da PEC 65 na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, em abril, revoltou a comunidade do setor, com repercussões entre órgãos ambientais públicos e organizações sociais. De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que opera empresas no ramo de mineração, e relatoria do então senador e agora ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MT), que opera empresas do ramo do transporte, a PEC é vista como um facilitador para práticas indevidas do ponto de vista ambiental.
Segundo a procuradora da República Analúcia Hartmann, a justificativa de que a PEC 65 seria uma demanda das prefeituras em todo o país é falsa. “Os prefeitos estão mais preocupados em como conseguir verba para as obras do que com a possível dificuldade ou demora no licenciamento ambiental. O que a gente vê, mais uma vez, são os grandes interesses econômicos manobrando dentro do Congresso Nacional”, afirmou.
Para o coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MP-SC, o promotor Paulo Antônio Locatelli, essas audiências públicas são importantes para levar o assunto ao conhecimento da sociedade e procurar alternativas à PEC 65. “O processo de licenciamento começou em 1981, com regras bem claras e rígidas para atender o princípio da precaução, do in dubio pro natura, e para ter cautela antes que um empreendimento possa ser plantado e operacionalizado. Com essa PEC, há uma inversão dessa lógica. É algo que não contenta nem mesmo os órgãos licenciadores, talvez só os empreendedores. É preciso equacionar isso, chegando a um denominador comum”, disse.
Celeridade, entraves e eufemismos
Além da procuradora Analúcia Hartmann e do promotor Paulo Antônio Locatelli, participaram do debate estudantes e professores da UFSC, representantes de ONGs ambientais, a superintendência do Ibama em Santa Catarina e o presidente da Fatma (Fundação Estadual do Meio Ambiente), Alexandre Waltrick. Para Waltrick, do jeito que está proposta, a PEC 65 representa um retrocesso para o país. “A Fatma é contrária a qualquer tipo de retrocesso na questão de licenciamento, mas nós temos que modernizar [esse processo]”, afirmou.
Leia na integra em Notícias do Dia Online, 24/05/2016