15 fev Projeto de deputado federal catarinense pode reduzir Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim
Um projeto de lei federal prevê alterar parte da APA (Área de Proteção Ambiental) de Anhatomirim, em Governador Celso Ramos. A proposta é do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB) e, segundo sua justificativa no PL nº171/2015, a comunidade que vive no local conhecido como Costeira da Armação reclama da “arbitrariedade e falta de bom senso”, do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), que gerencia a unidade de conservação.
Conforme o PL, desde a criação da APA há mais de 20 anos, os moradores não poderiam nem limpar seus quintais sem isso acarretar em multas. Por outro lado, o órgão rebate a tese do parlamentar e afirma que foram aplicadas apenas duas penalidades no último ano e que antes da apresentação do PL, o ICMBio tinha dado parecer contrário em um pedido de licença de um empreendimento no local.
O texto do PL diz: “a vida dos residentes da Costeira da Armação tem sido de dificuldades por absoluta indisponibilidade dos quintais de suas casas, já que não mais podem limpar ou organizá-los, sem que daí decorra prejuízos econômicos, na forma de pesadas multas impostas pelo ICMBio, que por vezes causa irreparáveis danos morais, na forma de constrangimentos ilegais, e abuso de autoridade”.
A área é definida como APA por meio do decreto federal nº 528/1992, tem plano de manejo vigente desde outubro de 2013 e conta com nove tipos de zoneamento. Os principais objetivos de criação da APA são proteger a Mata Atlântica, o golfinho Sotalia guianesis e as fontes hídricas, para a sobrevivência das comunidades de pesca artesanal.
O projeto foi protocolado em fevereiro de 2015, aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, apesar dos votos contra de dois deputados, e desde novembro está na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Na comissão do Meio Ambiente, teve voto em separado contra a proposta e a última movimentação foi em dezembro, quando o PL foi retirado de pauta devido ausência do relator. Depois, se aprovado, ainda deverá passar pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para então seguir para o Senado.
Se o projeto for aprovado, a área a ser desmembrada, segundo a projeção do ICMBio baseada nas coordenadas apontadas no PL, fica praticamente no meio da APA, em um pedaço que abrange seis zoneamentos. Segundo o deputado Peninha, o que sairia dos limites da APA, corresponde a cerca de 60 hectares do total da unidade de conservação, que tem 4.436 hectares ao todo. De acordo com o chefe da APA e técnico ambiental do ICMBio, Marcos Cesar da Silva, retirar esse trecho seria como “retirar o coração da unidade”. Segundo ele, é uma das áreas mais sensíveis da unidade: “Ali é uma área muito próxima de onde geralmente ficam os golfinhos, na zona de proteção de Mata Atlântica, de botos e pesca de arrasto”.
Silva contesta ainda a justificativa do PL. Ele garante que não há nenhuma reclamação formalizada, nenhum processo administrativo disciplinar aberto no ICMBio nem qualquer boletim de ocorrência contra qualquer servidor e diz que o índice de multas no local é mínimo, foram apenas duas no último ano, por situação de pesca irregular ou construção irregular em área restrita. “Não é essa a gestão que a gente faz na unidade. São cinco comunidades dentro da APA que tem representantes no conselho, escolhidos por eleição direta dos moradores. A gente sempre acreditou na participação da comunidade e a execução do plano de manejo foi muito participativa. Temos reuniões constantes no local com eles”, afirma.
Leia na íntegra em Notícias do Dia Online, 14/02/2016