22 jan Entidades lançam Campanha em defesa do controle dos gastos públicos
O Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo de Santa Catarina (Sindicontas), a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) iniciaram hoje, 20 de janeiro, uma mobilização para repudiar a aprovação da Lei Complementar 666/2015, que retira o poder de investigação e fiscalização do MPTC e reduz a independência de atuação dos procuradores de contas, além de extinguir competências dos conselheiros substitutos, únicos concursados no órgão julgador, e retirar direitos conquistados pelos servidores do TCE/SC.
A AMPCON já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a legislação que fere princípios da autonomia administrativa dos órgãos. Outras ações desse tipo devem ser encaminhadas ao STF.
“Consideramos essa Lei um ataque promovido pela Assembleia Legislativa do Estado, com a chancela do Governador Raimundo Colombo, na intenção de fragilizar a fiscalização dos gastos públicos em Santa Catarina”, diz o manifesto assinado pelas entidades.
Segundo os organizadores da campanha, depois de inúmeras investigações que trouxeram a público os gastos irregulares da ALESC e do Executivo, em represália, e de forma totalmente desconectada do momento que vive este país e uma afronta à Constituição do país, os deputados resolveram diminuir o poder do TCE de fiscalizá-la, prejudicando sensivelmente desta forma o combate à corrupção em Santa Catarina. O manifesto diz que tais acontecimentos são muito graves e mostram ingerência sem precedentes na Corte de Contas, algo que somente se verificava, há muito tempo nos tempos da ditadura militar e nos piores rincões deste país.
Em outra frente, a campanha também alerta a população sobre o processo sucessório no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), já que acordos tem reiteradamente mudado o presidente a cada ano e não de dois em dois anos como prevê a Lei Orgânica da instituição.
ENTENDA MAIS
Cada centavo do dinheiro do cidadão catarinense remetido ao Governo do Estado para atender às necessidades da sociedade deve ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas.
Em 2015, importantes fiscalizações foram realizadas apurando, por exemplo, o mau uso dos impostos com viagens realizadas por deputados catarinenses. Constatou-se quantidades fabulosas de recursos gastos com o pagamento de alimentação na ALESC, até mesmo em janeiro, quando os senhores deputados gozam o seu recesso parlamentar! O mau uso dos pesados impostos pagos pelos catarinenses foi identificado ainda na distribuição, muitas vezes irresponsável, de dinheiro para ONGs, algumas “de fachada”, alimentando poderosa máquina eleitoreira.
E até mesmo o desperdício de recursos públicos, durante longos 34 anos, com a Ponte Hercílio Luz, sem nenhum retorno para a sociedade catarinense, foi investigado durante o ano de 2015, situação que chegou a ser comparada com a “nossa seca”, em alusão a mecanismos de desvio e desperdício de recursos, famosos em muitos lugares do sertão nordestino.
PELA MANUTENÇÃO DA ATUAL DIRETORIA
Acordo eleitoral celebrado em 2015 teve por objetivo levar à presidência do Tribunal de Contas, já em fevereiro deste ano (2016), o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, recém ingressado na Corte, e cuja nomeação foi anulada pelo Juiz da Vara da Fazenda depois de ação da campanha Conselheiro Cidadão que questionava esse processo de escolha. Em um ato de bom senso, o conselheiro Dado Cherem informou na imprensa local, que não estaria mais disposto a assumir a presidência do Tribunal de Contas, pelo menos não enquanto o recurso que interpôs não seja julgado. Os organizadores da campanha dizem que a Lei Orgânica do TCE e seu Regimento Interno devem ser respeitados, mantendo-se o mandato de dois anos para o atual Presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst. Nos últimos anos, o TCE/SC trabalhou em importantes investigações em hospitais, escolas, presídios, e demais órgãos públicos, para permitir avanços na prestação dos serviços à sociedade, evitando desvios e promovendo a transparência.
PARA CONHECER MAIS A CAMPANHA: www.facebook.com/maisinvestigacaomenoscorrupcao
(Letra Editorial, 22/01/2016)