26 fev Juiz determina que Estado reconstrua calçadas do Palácio da Agronômica
Sentença do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), determinou que o Estado de Santa Catarina reconstrua, no prazo de 90 dias, o passeio público que margeia o Palácio da Agronômica, residência oficial do Governador do Estado.
Conforme explica o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, que atua na área da cidadania na Comarca da Capital, as calçadas do Palácio da Agronômica na Avenida Beira Mar Norte, além de estarem em péssimas condições, impedem a circulação de pessoas com mobilidade reduzida, a exemplo dos idosos, deficientes físicos, entre outros.
Segundo sustenta o Promotor de Justiça, a responsabilidade pela construção da calçada é do proprietário do terreno, no caso, o Governo Estadual. A sentença determina, ainda, que a obra seja fiscalizada pelo Município de Florianópolis, que o fará por intermédio da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (SUSP), órgão com atribuição para essa finalidade, garantindo, assim, sua execução. Da sentença, proferida em primeira instância, cabe recurso ao Tribunal de Justiça. (ACP 023.08.030820-4)
(MPSC, 25/02/2009)