20 nov Prefeitura ‘destomba’ áreas protegidas
A Prefeitura de Florianópolis revogou decretos que haviam tombado edificações e áreas inteiras de Santo Antônio de Lisboa, Sambaqui, Ribeirão da Ilha, Itaguaçu e Centro. Estavam protegidos imóveis, edificações e construções adicionais, elementos urbanos e de infraestrutura, espaços abertos e acervo natural. As edificações existentes, por já estarem inventariadas e com processo de tombamento iniciado, continuam igualmente protegidas. Mas a ação abre brecha para a modificação das restrições a futuras construções em terrenos vazios.
Para construir em espaços abertos de áreas tombadas, há uma série de exigências. Entre elas: que a altura da nova edificação não poderá exceder a dos prédios históricos vizinhos, que devem ser empregados materiais em harmonia com os do conjunto das edificações protegidas próximas, e que a visibilidade do conjunto, dos marcos referenciais histórico-culturais e demais elementos definidores da paisagem deverá ser preservada, não sendo autorizadas construções que reduzam ou impeçam sua apreensão visual.
No período entre o atual ‘destombamento’ e o prometido ‘retombamento’, esses locais ficarão protegidos pelo Novo Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 482/14), que os classifica como Áreas de Preservação Cultural (APCs). As regras do Plano Diretor para construções em terrenos vazios são menos rigorosas que as previstas pelo tombamento.
O Daqui na Rede recebeu informações de que a revogação é resultado de pressão política de proprietários de terrenos vazios que querem fazer empreendimentos imobiliários. “Até mim, não chegou nenhuma pressão nesse sentido”, afirma o secretário municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Martins da Rosa.
Em nota, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) informou que o motivo do ‘destombamento’ foi a identificação de “vícios de origem na tramitação dos processos de tombamento. O objetivo é corrigir esses vícios, inclusive para que não haja contestação judicial, e republicar os decretos”.
Segundo Rosa, o principal desses vícios foi a falta de notificação dos proprietários. “Eles precisam ser informados e vir à Prefeitura responder se vão poder arcar com os custos de uma propriedade tombada”, diz. O secretário afirma que um dono de imóvel já entrou na justiça contra o tombamento. “Havia o risco de todo esse trabalho ser perdido judicialmente.”
Para ver as decisões completas no Diário Oficial do Município de Florianópolis do dia 2.9.2015, clique aqui. Abaixo, os mapas de todas as regiões que foram ‘destombadas’ e a lista dos imóveis e das áreas que estavam tombadas em Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui.
( Daqui na rede,19/11/2015)