17 abr Prefeitura cancela decreto que autoriza obra na Ponta do Coral
O decreto que viabilizou a construção de um hotel na Ponta do Coral e de outros 58 empreendimentos em Florianópolis será revogado pela prefeitura após o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) avaliar como irregular o texto que altera o Plano Diretor, aprovado em janeiro de 2014. O entendimento da 28a Promotoria de Justiça da Capital é de que a regra só poderia ser mudada por projeto de lei.
O DC antecipou na edição de ontem que a prefeitura encaminhará até o final do mês um projeto para o Legislativo municipal substituindo o texto questionado pelo MP-SC. De acordo com a promotoria, o decreto 12.670/2014 modifica o artigo 335 do Plano Diretor, que garantia a continuidade das obras já iniciadas e dava um ano de validade para licenças já concedidas pela prefeitura com base na legislação anterior. O texto do decreto ampliou o benefício para empreendimentos com projetos protocolados até a data, mesmo que ainda sem licenças – o que beneficiou a obra do hotel na Ponta do Coral.
O MP-SC afirma que a prefeitura poderia ter feito essa alteração por meio de projeto de lei, mas não por decreto. Foi com base no requerimento do órgão estadual que o Executivo decidiu suspender o licenciamento da obra comandada pela construtora Hantei – um prédio de 18 andares.
FATMA DEFENDE LICENÇA À OBRA
A promotoria também fez um pedido à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) para que revogue a Licença Ambiental Prévia (LAP) já concedida. Para o órgão, a autorização não poderia ser concedida por causa da ilegalidade do decreto municipal.
A Fatma defende que a concessão das licenças ambientais segue as legislações da área e não tem relação com as regras municipais.
O diretor da construtora Hantei, Aliator Silveira, concorda com a fundação:
– A LAP se ateve exclusivamente sobre os aspectos ambientais e foi feita cumprindo todos os requisitos legais – afirma.
Sobre a revogação do decreto, ele afirma que a prefeitura “é soberana” e que a construtora vai aguardar a solução do impasse.
(DC, 17/04/2015)