04 dez MPSC e Florianópolis assinam acordo sobre Mercado Público
O Município de Florianópolis se comprometeu a adequar as instalações do Mercado Público ao previsto na legislação, principalmente o que dispõe a Norma ABNT NBR 9050:2004.
A Ala Norte e suas calçadas passarão pelas adequações em até 90 dias. Já a Ala Sul somente será aberta ao público se estiver totalmente adequada às normas de acessibilidade, bem como às normas de segurança contra incêndio.
O compromisso foi assumido com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta quarta-feira (03/12), com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Promotor de Justiça Daniel Paladino; o Procurador-Geral do Município, Alessandro Balbi Abreu; e o Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Obras, Luiz Fernando Cardoso.
O prazo de 90 dias para as adequações na Ala Norte vale a partir desta quarta-feira. Em caso de descumprimento, a multa diária prevista é de R$5 mil, em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).
Para verificar a adequação integral da Ala Norte do Mercado Público às normas de acessibilidade, será realizada fiscalização pelo Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU) e os atestados deverão ser apresentados à 30ª Promotoria de Justiça da Capital em 90 dias. Além disso, deverão ser entregues, também, os atestados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
No dia 22 de outubro, o Promotor de Justiça Daniel Paladino e técnicos do MPSC acompanharam uma vistoria no Mercado Público da Capital. Foram identificadas algumas irregularidades como a inclinação de algumas rampas e degraus entre as lojas e o corredor. O laudo técnico final resultante da vistoria foi entregue na última semana ao MPSC.
(MPSC, 03/12/2014)