17 set Programa Floripa Legal deve regularizar cerca de 50 mil imóveis até 21 de novembro
A Prefeitura de Florianópolis lançou oficialmente nesta terça-feira (16) o programa Floripa Legal, que permitirá a regularização de mais de 50 mil imóveis na cidade. O alvo são imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com os critérios da prefeitura ou não tem alvará e Habite-se. Conforme a prefeitura, existem imóveis que estão há mais de 40 anos irregulares ou na clandestinidade. “Associamos sempre a falta de regularização com imóveis pequenos, mas temos muitos prédios, condomínios e até mesmo prédios públicos irregulares na cidade”, disse o prefeito Cesar Souza Júnior, durante entrevista coletiva na manhã de ontem. Depois, Cesar participou do Jornal do Meio-Dia, na RICTV.
O proprietário que estiver em situação irregular deve ir ao Pró-Cidadão do Centro até o dia 21 de novembro. É preciso levar uma série de documentos para dar entrada ao processo. Edificações construídas em APP (Área de Preservação Permanente), área de marinha, área de risco ou de proteção histórica não poderão ser regularizadas.
A regularização dos imóveis está concentrada no Pró-Cidadão. Assim, o proprietário não precisa ir ao Corpo de Bombeiros, à Vigilância Sanitária, Casan ou outros órgãos. Uma equipe do Pró-Cidadão foi treinada para atender exclusivamente os requerentes das regularizações.
Só poderão entrar com o pedido representantes ou proprietários de imóveis que foram construídos até 31 de dezembro de 2008, de acordo com a lei 374/2010. A comprovação se dará por meio de carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou de contas de água e luz. “Houve uma permissividade e ausência de fiscalização da prefeitura durante anos com estes casos. Como estava não poderia ficar”, afirmou o prefeito.
Imóveis devem valorizar 30%
Para regularizar os imóveis, cada proprietário terá que pagar uma taxa. Imóveis unifamiliares ou multifamiliares acima de 70 m² pagarão R$ 5 por m², e os imóveis comerciais pagarão R$ 10 por m². De acordo com a prefeitura, a valorização do imóvel com a regularização pode chegar a até 30%.
Segundo o prefeito Cesar Souza Júnior, caso se constate que sejam necessárias obras complementares para regularizar as edificações, técnicos de engenharia ou arquitetos deverão dar o parecer para o cumprimento das obras, que terão prazo para serem concluídas. Atualmente, 780 processos para a regularização de imóveis estão em análise.
Alci de Oliveira Filho, 57 anos, foi o primeiro a buscar a regularização de sua área, no Pantanal. Acompanhado de seu procurador, ele chegou ao Pró-Cidadão munido da documentação necessária e alterou o uso unifamiliar da propriedade para comercial. “Ali é uma área comercial consolidada há anos, atualmente no lugar funciona uma fotocópia e uma imobiliária”, disse Aníbal Cabral Neto, que acompanhou Oliveira na tramitação dos documentos. Agora, o processo será analisado pela área operacional para alteração e regularização do imóvel. (Colaborou Fábio Bispo)
Cerco aos imóveis irregulares será maior em 2015
Depois do período aberto para a regularização, a prefeitura intensificará o cerco aos imóveis clandestinos ou que não adotem os critérios estabelecidos pela prefeitura. Por meio de concurso, aberto este ano, serão contratados 87 novos profissionais, principalmente da SMDU (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) e do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano), que atuarão na parte de fiscalização destes imóveis a partir do ano que vem. “É uma oportunidade única para sair da informalidade que, por desconhecimento ou má orientação, levava muitas pessoas à clandestinidade”, salientou o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Flávio Rogério Pereira Graff.
A lei complementar 374/2010 autoriza a regularização de imóveis construídos até 2008 em Florianópolis. Os 780 processos que estão em análise aguardavam a decisão judicial referente à constitucionalidade da lei, contestada pelo Ministério Público por meio de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade). Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça julgou o mérito e derrubou a liminar, mantendo a validade da lei. Em 28 de agosto deste ano, o prefeito assinou o decreto regulamentando a lei e dando início ao projeto Floripa Legal.
Passo a passo da regularização
1º – O cidadão deve preencher a solicitação de regularização e entregá-la no Pró-Cidadão do Centro. Atividades comerciais também deverão requerer o alvará provisório de funcionamento, com prazo de um ano.
2º – Documentação: cópia da documentação da obra/terreno, podendo ser matrícula no registro de imóveis, escritura, contrato de compra e venda ou documento de posse; RG e CPF; procuração (no caso de estar representando alguém); croqui de localização; fotos 10×15 da construção; comprovação da existência da edificação até 31 de dezembro de 2008, mediante carnê de IPTU ou fatura de água ou luz; projeto arquitetônico completo (para imóveis residenciais); projeto arquitetônico completo acompanhado do memorial descritivo (para edificações multifamiliares, comercial ou de uso misto); ART (anotação de responsabilidade técnica) para construções com mais de 70 m²); regularização perante o Corpo de Bombeiros Militar (feito no Pró-Cidadão); Habite-se sanitário ou protocolo de requerimento junto à Vigilância Sanitária Municipal
3º – Pagamento de multa de regularização: R$ 5 por m² para construções acima de 70 m² para imóveis unifamiliares e multifamiliares; R$ 10 por m² para imóveis comerciais
4º – Apresentação do número de inscrição imobiliária da edificação/IPTU
5º – Comprovação de estar em dia com os tributos municipais e pagamento das taxas relativas à regularização.
Prazo final para abertura de processos: 21 de novembro de 2014.
Informações: www.pmf.sc.gov.br/sites/hsfl (clique no banner do Floripa Legal)
Abertura de processo: Pró-Cidadão (rua Tenente Silveira, 60), das 8h às 17h. Telefone: 3251-6400.
( Notícias do Dia Online, 16/09/2014)