04 set TJ adia mais uma vez julgamento sobre aumento do IPTU em Florianópolis
O reajuste do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano) de Florianópolis, decretado pela prefeitura no início do ano, teve o julgamento adiado mais uma vez pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A matéria estava na pauta desta quarta-feira, mas não foi apreciada devido ao caso do deputado Romildo Titon, que tomou todo o tempo da sessão. Para evitar novos adiamentos sobre o reajuste do imposto, o TJ realizará uma sessão especial no dia 17 deste mês, para dar uma solução ao caso. O reajuste não foi aplicado e se mantido deve ser cobrado a partir do ano que vem.
Na sessão do dia 6 de agosto, o desembargador Rui Fortes pediu vistas para analisar a Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) proposta pelo Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção Civil) e outras 16 entidades empresariais da Capital. Na ação, as entidades argumentam que o reajuste poderá causar impactos financeiros imediato em diversos setores da cidade, da hotelaria ao setor imobiliário, passando por comércio e moradia. Segundo argumentou o advogado Diogo Nicolau Pítsica, que defende as entidades, não existem critérios que justifiquem o percentual pedido pela Prefeitura de Florianópolis.
No mês passado, após a primeira sessão de julgamento que acabou não finalizada, uma comissão com três representantes de entidades empresariais e três da prefeitura foi criada para discutir questões técnicas ligadas ao IPTU e ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A comissão trabalha em acordos paralelos, e independente do julgamento, segundo o prefeito Cesar Souza Júnior (PSD) afirmou, alguns detalhes do reajuste podem ser revistos. Segundo os desembargadores, mesmo que exista acordo paralelo entre as partes, a Adin precisa ser julgada e cumprida.
A prefeitura argumenta que os índices da PGV (planta genérica de valores), que altera a base de cálculo para os valores do IPTU e ITBI, está há 17 anos sem reajuste. Isso, de acordo com a prefeitura, provoca discrepância na cobrança dos valores.
Entenda o caso
– Em novembro de 2013, a prefeitura encaminhou à Câmara projeto de lei que revisava a PGV, base de cálculo para definir os reajustes do IPTU e ITBI. Segundo a prefeitura, a defasagem pela falta de atualização da PGV em 17 anos foi de 123%.
– Para a lei vigorar em 2014, o projeto de lei teria que ser aprovado até dezembro. Por 15 a 3, em 13 de dezembro de 2013 a lei complementar 480/2013 foi aprovada pelos vereadores.
– Em 13 de janeiro de 2014, prefeitura liberou pela internet a consulta aos novos valores dos impostos.
– Em 15 de janeiro, Acif, Ampe, Secovi, Sindimóveis e Sinduscon entraram na Justiça contra o reajuste.
– Liminar de 17 de janeiro suspendeu os efeitos da lei, por decisão do desembargador José Gaspar Rubik.
– A prefeitura recorreu ao Supremo Tribunal Federal e, em 23 de janeiro, o presidente em exercício Ricardo Lewandowski suspendeu a liminar.
– Na semana seguinte, a prefeitura deu início à impressão dos carnês com o reajuste previsto pela PGV. Em 11 de fevereiro, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, retornou das férias e reformulou a decisão de Lewandowski, impossibilitando o reajuste do IPTU para 2014.
– Cerca de 270 mil carnês foram distribuídos apenas com reajuste de 5,77%, referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
– Adin protocolada pelas entidades começou a ser julgada em 6 de agosto pelo TJ. Decisão havia sido adiada para o dia 20.
– Em 15 de agosto, entidades e procuradoria do município protocolaram pedido para adiar o julgamento do dia 20 e discutir questões técnicas do reajuste sem intervenção judicial. O pedido foi aceito e a discussão voltaria à pauta do TJ em 3 de setembro. Agora, ficou para o 17 de setembro.
( Notícias do Dia Online, 03/09/2014)