24 jul Imóveis na Lagoa não serão demolidos imediatamente, garante juiz
Não existe decisão judicial para demolição imediata de imóveis na orla da Lagoa da Conceição. A informação foi repassada ontem pelo juiz federal Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, e contraria o entendimento da Prefeitura da capital que previa a derrubada de 923 imóveis a 30 metros da margem da lagoa. Segundo o magistrado, serão analisados na audiência de conciliação no próximo dia 13 de agosto casos de construções autorizadas pela Prefeitura a partir de 2005, quando a Justiça Federal aceitou pela primeira vez o pedido do MPF (Ministério Público Federal).
Além disso, o juiz esclareceu que a decisão apenas quer que a prefeitura exerça seu “poder de polícia” para impedir novas edificações e não conceda licenças em áreas de preservação permanente. “A ação civil pública foi ajuizada para garantir acessibilidade a um meio ambiente sadio. O município não pode ignorar uma decisão transitada e julgada de 2010”, afirmou Krás Borges.
O juiz também acredita que a audiência de conciliação poderá fazer com que o MPF e a Prefeitura cheguem finalmente a um entendimento. “Não estou antecipando meu entendimento, mas a liminar não estabeleceu nenhum efeito retroativo e tem como finalidade evitar o dano ambiental”, explicou o juiz federal. A Procuradoria-Geral da Prefeitura de Florianópolis ingressou na última segunda-feira (21) com um pedido de Exceção de Pré-Execução para evitar a demolição de imóveis na Lagoa da Conceição.
“A procuradora comprova no processo que mesmo depois de todas as decisões em contraria a Prefeitura continuo permitindo construções nas áreas de preservação”, completou Krás Borges. Ainda, de acordo com o juiz, a dívida da prefeitura com a Justiça pelo descumprimento da decisão pode passar de R$ 30 milhões. A multa foi aumentada de R$ 1 mil por dia para R$ 10 mil em 2007. “O objetivo não é causar prejuízo ao municípios, mas que seja cumprida a legislação ambiental”, esclarece.
O advogado Pedro de Queiroz, que representa quatro associações da região da Lagoa (Amola, Amorela, Canto e Retiro da Lagoa), disse que a decisão da Justiça Federal deve atingir apenas 22 residências construídas depois de 2005 e que este número pode chegar ao máximo a 70 unidades habitacionais na região.
Segundo Queiroz, desde que saiu a decisão definitiva sobre o caso em 2010, quatro imóveis chegaram e ser demolidos. “Existem provas no processo que um quiosque foi demolido, mas no lugar dele foram construídos mais quatro no mesmo local”, afirma. O advogado acredita que a audiência entre as partes deve resultar em um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) para garantir os acessos à lagoa e o passei público de 15 metros da orla.
Segundo o procurador do município, Alessandro Abreu, a prefeitura recebeu determinação de que deveria ser feito um levantamento de todos os imóveis que desrespeitassem o limite de 30 metros estabelecido por uma resolução do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) de 2002.
“A posição do magistrado é esclarecedora, sensata e humana. É uma posição que a Prefeitura saúda, já que modula o efeito da decisão judicial genérica. Confirmando esta interpretação, a Prefeitura vai ter condições de cumprir com celeridade a decisão judicial que determina a remoção das construções erguidas a menos de 30 metros da Lagoa da Conceição a partir de 2003”, afirmou o prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior. Ainda, segundo a administração municipal, o MPF entrou com outra ação exigindo a construção de acessos onde não existem a cada 125 metros em todas as praias do município e readequar a mesma distância onde já existem acessos, de acordo com Plano Diretor dos Balneários.
[Por Notícias do Dia Online, 23/07/2014]