29 jan MPF ajuíza ação para desobstruir vias de acesso público às praias do bairro João Paulo, em Florianópolis
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (ACP) para garantir a reabertura e a manutenção de vias de acesso público às praias do bairro João Paulo, em Florianópolis, a começar pela chamada “Praia do Barcela”.
Para isso, o procurador da República Eduardo Barragan requereu que a Justiça Federal determine à União (por meio da Superintendência do Patrimônio da União – SPU), ao Município de Florianópolis e à Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) que cumpram a legislação, a fim de garantir que, entre outras medidas, haja uma via de acesso público às praias da região a cada 125 metros.
No caso da Praia do Barcela, o ocupante de um terreno construiu um muro, no ano de 2010, naquela que era considerada a última via de acesso público à praia, prejudicando, com isso, principalmente pescadores e coletores tradicionais.
Caso a Justiça acolha os pedidos do MPF, o ocupante do imóvel, responsável pela construção do muro, terá que realizar a sua demolição no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, em caso de descumprimento. A ação requer também o pagamento de indenização por danos materiais e morais aos pescadores e coletores artesanais que ficaram impedidos de acessar as praias para a realização de suas práticas profissionais.
O MPF pede, por fim, que a União, o Município de Florianópolis e a FLORAM promovam a sinalização e a manutenção dos acessos depois de reabertos. No caso da Praia do Barcela, logo após a demolição do muro.
Ação Civil Pública nº 5001192-71.2014.404.7200
( PRSC, 28/01/2014)